O custo de adiar
O que está em jogo enquanto o imóvel segue irregular
Não é burocracia. É exposição legal, financeira e patrimonial.
Multa e autuação
A fiscalização do CBMBA pode aplicar sanções administrativas progressivas à edificação irregular.
Interdição
Em situações mais graves, a atividade pode ser embargada ou interditada — com o estabelecimento fechado.
Seguro comprometido
Em caso de sinistro, a ausência do certificado pode ser usada como argumento para questionar a cobertura.
Responsabilização pessoal
Havendo vítimas, o responsável pela edificação pode responder nas esferas civil e criminal.
Na Bahia, a segurança contra incêndio e pânico é regida pela Lei Estadual nº 12.929/2013,
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 16.302/2015, complementados pelas Instruções
Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.